Termos e Condições da 77xx

1 Definições

Para os efeitos destes Termos e Condições, os termos a seguir possuem os significados indicados:

• "Plataforma": o sítio eletrônico e todos os serviços disponibilizados em https://77xx.cam, operados pela 77xx.
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize a Plataforma, cadastrada ou não.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário mediante cadastro na Plataforma.
• "Saldo": os fundos monetários em Reais (R$) mantidos na Conta do Usuário.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela 77xx sujeitos a condições específicas de uso.
• "Aposta": a aplicação de Saldo real em eventos esportivos ou jogos de cassino disponíveis na Plataforma.
• "KYC" (Know Your Customer): o processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação vigente.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos administrado pelo Banco Central do Brasil.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

2 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a Plataforma 77xx — seja por meio de computador, dispositivo móvel, aplicativo ou qualquer outro meio eletrônico —, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e as regras específicas de cada produto ou promoção.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma. O uso continuado dos serviços após qualquer atualização destes Termos implica a aceitação automática das alterações realizadas.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma Conta na 77xx, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território nacional brasileiro e possuir CPF válido e regular;
• Ter plena capacidade civil para a prática de atos jurídicos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não figurar em lista de autoexclusão do setor de apostas, quando aplicável;
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou parente de primeiro grau de colaboradores da 77xx.

3.2 Processo de Cadastro

O cadastro exige o fornecimento das seguintes informações verdadeiras, atuais e completas:

• Nome completo conforme documento de identidade;
• Data de nascimento;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do Usuário;
• Senha pessoal, intransferível e de responsabilidade exclusiva do Usuário.

O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela manutenção da confidencialidade de suas credenciais de acesso. É vedado o compartilhamento de Conta com terceiros.

3.3 Unicidade de Conta

Cada Usuário pode possuir apenas uma única Conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas (também denominada "multi-accounting") é expressamente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas vinculadas, com possível retenção dos saldos apurados de forma irregular.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às obrigações regulatórias estabelecidas pela Lei nº 14.790/2023 e pelas diretrizes da SPA, a 77xx adota procedimentos de verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC) para todos os usuários.

4.1 Documentos Exigidos

Antes da liberação do primeiro saque, o Usuário deverá apresentar:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte válido) — frente e verso;
• Comprovante de residência com data máxima de 90 (noventa) dias;
• Comprovante de que o método de pagamento utilizado pertence ao Usuário titular da Conta.

4.2 Prazo de Análise

A 77xx envidará os melhores esforços para analisar a documentação enviada em até 72 (setenta e duas) horas úteis contadas do recebimento completo dos documentos. Durante esse período, saques poderão estar temporariamente suspensos.

4.3 Recusa de Verificação

A recusa em fornecer a documentação solicitada ou o fornecimento de documentos adulterados, falsificados ou pertencentes a terceiros resultará no encerramento imediato da Conta, com possível comunicação às autoridades competentes nos termos da legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998 e alterações posteriores).

5 Depósitos

5.1 Métodos Aceitos

A 77xx aceita depósitos realizados exclusivamente por métodos de pagamento aprovados e disponibilizados na Plataforma, incluindo:

• Pix — sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil;
• Mercado Pago e PicPay — carteiras digitais;
• Boleto Bancário — válido por até 3 dias úteis;
• Transferência TED/DOC — bancos parceiros;
• Cartões Visa, Mastercard e Elo — crédito e débito.

5.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais) para Pix e de R$ 50,00 (cinquenta reais) para Boleto Bancário. Os limites máximos variam conforme o método e o nível de verificação da Conta. A 77xx reserva-se o direito de ajustar esses limites sem aviso prévio, conforme exigências regulatórias.

5.3 Propriedade dos Fundos

O Usuário declara que os fundos depositados na Plataforma são de sua propriedade legítima e não provêm de atividades ilícitas. A 77xx pode solicitar a comprovação da origem dos fundos a qualquer momento, especialmente em movimentações de maior valor.

6 Saques

6.1 Condições para Saque

Para solicitar saques, o Usuário deve:

• Ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) descrito na Cláusula 4;
• Ter cumprido o requisito de apostas aplicável ao saldo de bônus, quando houver;
• Utilizar o mesmo método de pagamento utilizado para o depósito, quando tecnicamente possível;
• Ter saldo real disponível mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais).

6.2 Prazos de Processamento

Os saques via Pix são processados em até 15 (quinze) minutos nos horários regulares de operação. Em casos que exijam análise de segurança adicional, o prazo pode se estender até 24 (vinte e quatro) horas. Saques por TED/DOC seguem os prazos do sistema bancário nacional (D+1 em dias úteis).

6.3 Limites de Saque

Os limites de saque são determinados pelo nível de verificação da Conta e pelo nível VIP do Usuário. Saques de valores superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por transação podem estar sujeitos a procedimentos adicionais de verificação, em conformidade com a regulamentação de prevenção à lavagem de dinheiro.

6.4 Recusa de Saque

A 77xx pode recusar ou reter um saque temporariamente em caso de suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro, violação destes Termos ou quando solicitado por autoridade competente.

7 Bônus e Promoções

7.1 Concessão de Bônus

A 77xx pode, a seu exclusivo critério, conceder bônus e benefícios promocionais aos usuários cadastrados. Cada promoção possui termos e condições específicos publicados na Plataforma no momento de sua divulgação, que prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula em caso de conflito.

7.2 Requisito de Apostas (Rollover)

Salvo disposição expressa em contrário nas condições específicas de cada promoção, os valores de bônus recebidos estão sujeitos a um requisito mínimo de apostas (rollover) antes de poderem ser convertidos em saldo sacável. O requisito padrão é de 30 (trinta) vezes o valor do bônus recebido.

• Apostas com odds inferiores a 1,50 poderão não ser contabilizadas para o cumprimento do rollover;
• Apostas canceladas, nulas ou que resultem em empate não são computadas;
• O prazo padrão para cumprir o requisito de apostas é de 30 (trinta) dias corridos a partir da concessão do bônus.

7.3 Vedações

É expressamente vedado ao Usuário:

• Utilizar bônus em combinação com estratégias de apostas de baixo risco ("arbitragem");
• Criar múltiplas contas para acumular benefícios promocionais;
• Transferir bônus entre contas ou para terceiros.

8 Regras de Apostas Esportivas

8.1 Liquidação de Apostas

As apostas são liquidadas com base nos resultados oficiais divulgados pelas entidades organizadoras dos eventos (CBF, CONMEBOL, UEFA, FIFA e demais órgãos competentes). Em caso de divergência entre fontes, a 77xx utilizará os dados de sua provedora de dados esportivos como referência primária.

8.2 Apostas Canceladas

Uma aposta poderá ser cancelada e o valor restituído ao Usuário nas seguintes situações:

• Cancelamento ou abandono definitivo do evento antes do término regular;
• Erros de cotação evidentes (odd manifestamente incorreta por falha técnica);
• Decisão da autoridade esportiva competente que torne o resultado indeterminado.

8.3 Apostas ao Vivo

As apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a atrasos de transmissão. A 77xx não se responsabiliza por apostas realizadas com base em eventos já ocorridos em decorrência de latência de dados. O Usuário aceita esse risco ao utilizar a funcionalidade de apostas ao vivo.

9 Cassino e Jogos

Os jogos de cassino disponíveis na Plataforma 77xx são fornecidos por provedores de software certificados internacionalmente (incluindo, mas não limitado a, Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e Spribe). Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por laboratórios independentes, garantindo a aleatoriedade e a imparcialidade dos resultados.

O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado individualmente na descrição do título correspondente. A 77xx não interfere nos algoritmos dos jogos fornecidos por terceiros e não possui acesso às sementes de RNG utilizadas.

Eventuais falhas técnicas que interrompam uma rodada em andamento resultarão no cancelamento da rodada e na restituição integral da aposta ao Usuário. Ganhos parciais apurados antes da falha não serão creditados.

10 Jogo Responsável

A 77xx está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. Em cumprimento às diretrizes da SPA e às boas práticas internacionais do setor, a Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, com vigência imediata para reduções e prazo de 7 dias para aumentos;
• Limite de tempo de jogo: configuração de alertas e limites de sessão;
• Pausa temporária: suspensão voluntária da Conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da Conta, com prazo mínimo de 6 meses e impossibilidade de reversão durante o período eleito.

Para acionar qualquer uma dessas ferramentas, o Usuário deve acessar as configurações da sua Conta ou entrar em contato com o suporte via e-mail [email protected].

11 Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma 77xx de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Tentativa de manipulação de resultados, combinação de apostas ilícita ou qualquer forma de trapaça;
• Uso de softwares automatizados, bots ou sistemas de inteligência artificial para interação não autorizada com a Plataforma;
• Violação de sistemas de segurança, tentativa de acesso não autorizado a contas de terceiros ou à infraestrutura da 77xx;
• Uso da Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Assédio, ameaças ou linguagem ofensiva direcionada a colaboradores do suporte;
• Disseminação de informações falsas sobre a 77xx em canais públicos com intenção comprovada de causar dano.

A violação de qualquer das condutas acima poderá resultar no encerramento imediato da Conta, retenção de saldo e comunicação às autoridades competentes, conforme a gravidade da infração.

12 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 77xx é regido pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e detalhado em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Em síntese, a 77xx coleta apenas os dados estritamente necessários à prestação dos serviços contratados, mantém registros seguros, não comercializa informações pessoais com terceiros sem o consentimento do titular e respeita integralmente os direitos do titular previstos no art. 18 da LGPD, incluindo acesso, correção, portabilidade e exclusão de dados.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma 77xx — incluindo, mas não se limitando a, marcas, logotipos, textos, imagens, vídeos, layout, código-fonte, design e bases de dados — é de propriedade exclusiva da 77xx ou de seus licenciantes, sendo protegido pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização expressa e prévia da 77xx. O uso indevido poderá ensejar responsabilização civil e criminal nos termos da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

14 Limitação de Responsabilidade

A 77xx não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Interrupções de serviço decorrentes de falhas de infraestrutura de terceiros, instabilidade da rede de telecomunicações ou eventos de força maior;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados por meio da Plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 77xx perante um Usuário, em decorrência de qualquer evento isolado, excederá o valor do saldo depositado e não utilizado mantido na Conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

15 Alterações aos Termos

A 77xx reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer tempo, notificando os Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos para alterações substanciais, por meio de comunicado na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado.

Alterações de caráter urgente decorrentes de obrigações legais ou regulatórias poderão entrar em vigor imediatamente, sendo comunicadas concomitantemente à implementação. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos termos.

16 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação de Apostas Esportivas e Cassino Online;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 9.613/1998 — Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17 Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário poderá entrar em contato com a 77xx pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (atendimento em português, tempo de resposta < 5 minutos via chat ao vivo)
• Chat ao vivo: disponível na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados nacionais
• Horário de referência: Brasília (BRT, UTC-3)

O Usuário também pode consultar nossa seção de Perguntas Frequentes para respostas rápidas às dúvidas mais comuns.